Identificação de evasão fiscal utilizando dados abertos e inteligência artificial / Identificación de la evasión fiscal mediante datos abiertos e inteligencia artificial / Tax evasion identification using open data and artificial intelligence

Resumo A evasão fiscal é a consequência da prática da sonegação. Apenas no Brasil, estima-se que ela corresponda a 8% do PIB. Com isso, os governos necessitam de sistemas inteligentes para apoiar os auditores fiscais na identificação de sonegadores. Tais sistemas dependem de dados sensíveis dos contribuintes para o reconhecimento dos padrões, que são protegidos por lei. Com isso, o presente trabalho apresenta uma solução inteligente, capaz de identificar os perfis de potenciais sonegadores com o uso apenas de dados abertos, públicos, disponibilizados pela Receita Federal e pelo Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás, entre outros cadastros públicos. Foram gerados três modelos que utilizaram os recursos Random Forest, Redes Neurais e Grafos. Em validação depois de melhorias finas, foi possível obter acurácia superior a 98% na predição do perfil inadimplente. Por fim, criou-se uma solução de software visual para uso e validação pelos auditores fiscais do estado de Goiás.

Resumen La evasión fiscal es la consecuencia de la práctica de la defraudación tributaria. En Brasil, se estima que corresponde al 8% del PIB. Por lo tanto, los gobiernos necesitan y utilizan sistemas inteligentes para ayudar a los agentes de hacienda a identificar a los defraudadores fiscales. Dichos sistemas se basan en datos confidenciales de los contribuyentes para el reconocimiento de patrones, que están protegidos por ley. Este trabajo presenta una solución inteligente, capaz de identificar perfiles de potenciales defraudadores fiscales, utilizando únicamente datos públicos abiertos, puestos a disposición por la Hacienda Federal y por el Consejo Administrativo Tributario del Estado de Goiás, entre otros registros públicos. Se generaron tres modelos utilizando random forest y neural networks. En la validación después de finas mejoras, fue posible obtener una precisión superior al 98% en la predicción del perfil moroso. Finalmente, se creó una solución de software visual para uso y validación por parte de los auditores fiscales del estado de Goiás.

Abstract Tax evasion is the practice of the non-payment of taxes. In Brazil alone, it is estimated as 8% of GDP. Thus, governments must use intelligent systems to support tax auditors to identify tax evaders. Such systems seek to recognize patterns and rely on sensitive taxpayer data that is protected by law and difficult to access. This research presents a smart solution, capable of identifying the profile of potential tax evaders, using only open and public data, made available by the Brazilian internal revenue service, the administrative council of tax appeals of the State of Goiás, and other public sources. Three models were generated using Random Forest, Neural Networks, and Graphs. The validation after fine improvements offered an accuracy greater than 98% in predicting tax evading companies. Finally, a web-based solution was created to be used and validated by tax auditors of the State of Goiás.

Policy drift in ideologically heterogeneous governments: tax policy in Latin America / Policy drift en gobiernos ideológicamente heterogéneos: política tributaria en América Latina / Policy Drift em governos ideologicamente heterogêneos: política tributária na América Latina

Abstract The relation between taxation and partisanship is a widely studied topic in Political Science. However, previous works have provided conflicting findings without clarifying which parties are most prone to progressive taxation. These studies also did not consider one distinctive feature of Latin American politics: coalition governments. Using the level of direct tax collection as a proxy for progressive taxation and panel data of Latin American countries since 1990, we investigate how progressive taxes vary across a scale of ideology observed in the executive branch along with the ideological heterogeneity of its coalition. The results show that ideologically heterogeneous governments present a policy drift, as the policies being enacted depart from parties' original preferences. Homogeneous left-wing governments collect more direct taxes than ideologically heterogeneous coalitions led by governments with the same ideology. The same dynamic is observed with homogeneous right-wing governments, which collect more indirect taxes in ideologically homogeneous coalitions. These results create new paths of research highlighting the need to include the government's composition in the analysis to understand policy design and the need to unravel the mechanism through which policy drift occurs in ideologically heterogeneous governments.

Resumen La relación entre tributación y partidismo es un tema ampliamente estudiado en Ciencias Políticas. Sin embargo, trabajos previos han proporcionado hallazgos contradictorios sin aclarar qué partes son más propensas a la tributación progresiva. Estos estudios tampoco consideraron una característica distintiva de la política latinoamericana: los gobiernos de coalición. Utilizando el nivel de recaudación de impuestos directos como indicador de la tributación progresiva y datos de panel de los países de América Latina desde 1990, investigamos cómo varían los impuestos progresivos a lo largo de una escala de ideología observada en el poder ejecutivo junto con la heterogeneidad ideológica de su coalición. Los resultados muestran que los gobiernos ideológicamente heterogéneos presentan un policy drift, ya que las políticas que se promulgan se apartan de las preferencias originales de los partidos. Los gobiernos homogéneos de izquierda recaudan más impuestos directos que las coaliciones ideológicamente heterogéneas lideradas por gobiernos con la misma ideología. La misma dinámica se observa con gobiernos homogéneos de derecha, que recaudan más impuestos indirectos en coaliciones ideológicamente homogéneas. Estos resultados crean nuevos caminos de investigación que destacan la necesidad de incluir la composición del gobierno en el análisis para comprender el diseño de políticas y la necesidad de desentrañar el mecanismo a través del cual se produce policy drift de políticas en gobiernos ideológicamente heterogéneos.

Resumo A relação entre tributação e partidarismo é amplamente estudada na Ciência Política. Entretanto, trabalhos anteriores não só apresentaram resultados contraditórios - sem esclarecer quais partidos são mais propensos a instituir tributos progressivos - como nenhum considerou um elemento particular da política latino-americana: os governos de coalizão. Usando o nível de arrecadação com tributos diretos como uma proxy para tributação progressiva e adotando um banco de dados em painel, investiga-se a receita com tributos progressivos considerando uma escala da ideologia da liderança executiva e a heterogeneidade ideológica da coalizão que forma o governo. Os resultados indicam que governos ideologicamente heterogêneos apresentam policy drift, já que as políticas sendo implementadas se distanciam das preferências originais da liderança executiva. Governos homogêneos de esquerda têm receitas maiores com tributos diretos do que governos formados a partir de coalizão ideologicamente heterogênea sob as mesmas lideranças. A mesma dinâmica ocorre com governos homogêneos de direita, que têm receitas maiores com tributos indiretos. Os resultados indicam novos caminhos para pesquisa, destacando a necessidade de se incorporar a composição de um governo à análise de políticas públicas, como a importância de se compreender o mecanismo pelo qual policy drift ocorre em governos ideologicamente heterogêneos.

Gastos tributários com o esporte: lei de incentivo fiscal (lei nº 11. 438/2006) / Sport tax expenses: fiscal incentive law (law nº 11. 438/2006)

Neste artigo pretende-se refletir sobre os gastos tributários do governo federal, especificamente acerca da aplicação dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006). A investigação se apoiou nos documentos oficiais publicados pelo governo federal e, dessa forma, se caracteriza como uma pesquisa documental, de cunho qualitativo e quantitativo. Os dados coletados são do período inicial (agosto de 2007 a dezembro de 2015) e do segundo período (2016 a 2018) de vigência da referida Lei. A análise e a discussão dos resultados se concentram no debate sobre as categorias: fundo público, gastos tributários e o financiamento do esporte. Observou-se que há uma baixa captação dos recursos e uma concentração na sua destinação por região, manifestação esportiva, modalidade, proponentes e na realização de eventos.(AU)

The present investigation intends to reflect on the expenditures of the federal government, specifically on the application of the resources of the Sports Incentive Law (Law nº 11.438/2006). The investigation was based on official documents published by the federal government and is characterized as documentary research, to qualitative and quantitative nature. The date is from the initial period of validity of the referred Lax, (August 2007 to December 2015) and the second period (2016 to 2018). The analysis and discussion of the results focus on the debate on the categories of public funds, tax expenditures and sports financing. It was observed that there is a low level of fundraising and a concentration on its destination by region, Sporting event, modality, proponents and events. (AU)

Benefícios fiscais e sustentabilidade: um estudo dos municípios catarinenses / Beneficios fiscales y sostenibilidad: un estudio en los municipios catarinenses / Tax benefits and sustainability: a study of municipalities in the state of Santa Catarina

Resumo A relação entre benefícios fiscais e sustentabilidade não tem sido objeto de muitas pesquisas empíricas, apesar da importância da mensuração e do acompanhamento da efetividade dos gastos tributários. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a influência dos benefícios fiscais de ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação - na sustentabilidade dos municípios catarinenses. Para tanto, com base num conjunto de dados secundários em painel, coletados entre 2005 e 2017, emprega-se a modelagem de equações estruturais. A despeito de os resultados apontarem relações estatisticamente significativas, constata-se que os benefícios fiscais, em grau elevado, promovem a sustentabilidade econômica; em grau moderado, a sustentabilidade social; e, em grau baixo, a sustentabilidade ambiental.

Resumen La relación entre los beneficios fiscales y la sostenibilidad no ha sido objeto de mucha investigación empírica, a pesar de la importancia de medir y monitorear la efectividad de los gastos tributarios. Por lo tanto, el objetivo de este artículo es analizar la influencia de los beneficios fiscales del ICMS - impuesto sobre la circulación de bienes y la provisión de servicios de transporte y comunicación - sobre la sostenibilidad de los municipios catarinenses. Para ello, con base en un conjunto de datos secundarios en panel, recopilados entre 2005 y 2017, se emplea el modelado de ecuaciones estructurales. Aunque los resultados apuntan a relaciones estadísticamente significativas, parece que los beneficios fiscales, en un alto grado, promueven la sostenibilidad económica; en un grado moderado, la sostenibilidad social; y en un grado bajo, la sostenibilidad ambiental.

Abstract The relationship between tax benefits and sustainability is not well explored in empirical research, despite the importance of measuring and monitoring the effectiveness of tax expenditures. This article aims to analyze the influence of the ICMS tax benefits - tax on the circulation of goods and the provision of transport and communication services - on the sustainability of municipalities in the state of Santa Catarina. Structural equation modeling examined a set of secondary panel data collected between 2005 and 2017. Although the results point to statistically significant relationships, it appears that tax benefits promote economic sustainability to a high degree; social sustainability to a moderate degree; and environmental sustainability to a low degree.

Contribuições da análise de embalagens de cigarros descartadas nos resíduos domiciliares do Município do Rio de Janeiro, Brasil, para estimativa de mercado ilegal / Contribuciones del análisis de paquetes de cigarrillos desechados como residuos domiciliarios en el Municipio de Rio de Janeiro, Brasil, para estimar mercado ilegal / Contributions of the analysis of discarded cigarette packages in household waste in the Brazilian city of Rio de Janeiro, Brazil, to estimate the illegal market

Resumo: O comércio ilícito de produtos de tabaco, ao possibilitar acesso a cigarros mais baratos, favorece a iniciação do tabagismo e dificulta sua cessação, minimizando os efeitos da política de preços e impostos sobre a redução da demanda por tabaco, sobretudo entre populações de menor renda e escolaridade, onde se concentra o tabagismo. Seu enfrentamento requer ações multissetoriais, alinhadas à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e seus protocolos, e respaldadas em estimativas de sua magnitude e na análise de suas características. O estudo pretende analisar, por meio de amostras de resíduos sólidos domiciliares coletados em 2018 no Município do Rio de Janeiro, Brasil, a conformidade das embalagens de cigarros descartadas com critérios para a sua comercialização regular no país, classificando-as como legais ou ilegais. A avaliação foi feita também para as 15 Áreas de Planejamento (AP) do município. Escolheu-se o Índice de Desenvolvimento Social (IDS) para representar as heterogeneidades entre as AP. O percentual médio de embalagens de cigarros ilegais encontrado foi de 26,79%, variando de 3,36% a 46,29% entre as AP. As AP com alta ilegalidade apresentavam menores IDS e menores percentuais de embalagens de cigarros legais com preço igual ou superior a R$ 7,25. Dentre as embalagens ilegais, 98,07% apresentavam o Paraguai como país fabricante. O estudo contribui metodologicamente para dimensionar o consumo de cigarros ilegais na segunda capital econômica do Brasil, subsidiando a Política Nacional de Controle do Tabaco no combate ao comércio ilícito de produtos de tabaco e na efetiva implementação da política de preços e impostos sobre estes produtos.

Resumen: El comercio ilícito de productos del tabaco, al posibilitar el acceso a cigarrillos más baratos, favorece la iniciación del tabaquismo y dificulta la interrupción de su consumo, minimizando los efectos de la política de precios e impuestos sobre la reducción de la demanda de tabaco, sobre todo entre poblaciones de menor renta y escolaridad, donde se concentra el tabaquismo. Su combate requiere acciones multisectoriales, alineadas con la Convención-Marco para el Control del Tabaco de la Organización Mundia de la Salud, y sus protocolos, y respaldadas en estimaciones de su magnitud y en el análisis de sus características. El estudio pretende analizar, mediante muestras de residuos sólidos domiciliarios, recogidos en 2018 en el Municipio de Rio de Janeiro, Brasil, la conformidad de los paquetes de cigarrillos tirados a la basura con criterios para su comercialización regular en el país, clasificándolos como legales o ilegales. La evaluación se realizó también para las 15 Áreas de Planificación (AP) del municipio. Se escogió el Índice de Desarrollo Social (IDS) para representar heterogeneidades entre las AP. El porcentaje medio de paquetes de cigarrillos ilegales encontrado fue de un 26,79%, variando de 3,36% a 46,29% entre las AP. Las AP con alta ilegalidad presentaban menores IDS y menores porcentajes de paquetes de cigarrillos legales con un precio igual o superior a BRL 7,25. Entre los embalajes ilegales, un 98,07% presentaban Paraguay como el país fabricante. El estudio contribuye metodológicamente para dimensionar el consumo de cigarrillos ilegales en la segunda capital económica de Brasil, apoyando la Política Nacional de Control del Tabaco en el combate al comercio ilícito de productos del tabaco y en la efectiva implementación de la política de precios e impuestos sobre estos productos.

Abstract: The illicit trade of tobacco products, by enabling access to cheaper cigarettes, favors smoking initiation and hinders its cessation, minimizing the effects of price policy and taxes on reducing the demand for tobacco. This is especially the case among populations with lower income and schooling, where smoking is concentrated. Its confrontation requires multisectoral actions, aligned with the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control, supported by estimates of the illicit trade magnitude and the analysis of its characteristics. This study analyzes, based on samples of household solid waste collected in 2018 in the city of Rio de Janeiro, Brazil, the conformity of discarded cigarette packages with criteria for their regular commercialization in Brazil, classifying them as legal or illegal. The evaluation was also carried out for the 15 Planning Areas (PA) of the municipality. The Social Progress Index (SPI) was chosen to represent heterogeneities among PA. The average percentage of illegal cigarette packs found was 26.79%, ranging from 3.36% to 46.29% among PA. The PAs with high illegality presented lower Social Progress Index and lower percentages of legal cigarette packages with a price equal to or greater than BRL 7.25. Among the illegal packages, 98.07% were manufactured in Paraguay. The study contributes methodologically to measure the consumption of illegal cigarettes in the second economic capital of Brazil, supporting the National Tobacco Control Policy in the struggle against illicit trade of tobacco products and in the effective implementation of the pricing and tax policy on these products.

Financiamento de campanhas eleitorais e lobby da indústria de bebidas açucaradas e seus insumos no Congresso Nacional / Electoral campaign financing and lobbying from the sugary drinks and their inputs industries in the Brazilian legislature

Introdução: A tributação de bebidas açucaradas integra um conjunto de políticas públicas recomendadas para combater a obesidade e doenças crônicas não transmissíveis associadas à má-alimentação. Contudo, enfrenta grande oposição da indústria, que emprega estratégias e práticas de atividade política corporativa (APC) para impedir sua adoção. Objetivo: Avaliar se a APC da indústria de bebidas açucaradas e seus insumos - especialmente o financiamento de campanhas eleitorais e o lobby - influenciou o processo decisório sobre a tributação de bebidas açucaradas no Congresso Nacional na 55ª Legislatura (2015-2019). Métodos: Avaliaram-se as contribuições financeiras do setor de bebidas às campanhas eleitorais dos candidatos ao Senado Federal (2010 e 2014) e à Câmara dos Deputados (2014), a partir dos dados do Tribunal Superior Eleitoral. As contribuições foram descritas segundo variáveis sociodemográficas, regionais, partidárias, e comparadas utilizando-se os testes de Qui-quadrado e Exato de Fisher. Para avaliar o efeito das contribuições sobre a chance de eleição utilizou-se o modelo linear generalizado com regressão binomial negativa. Identificaram-se as propostas legislativas relacionadas à tributação de bebidas açucaradas que tramitaram na legislatura. Selecionaramse quatro propostas para estudo de caso e, aplicando-se a Análise Qualitativa Comparativa, buscou-se explicar sua aprovação no Senado Federal e a subsequente rejeição na Câmara dos Deputados. Resultados: Contribuíram para as campanhas 56 grupos empresariais que produzem bebidas açucaradas e 62 que produzem insumos (açúcar e concentrados de frutas). Em 2010, predominaram as contribuições de indústrias de insumos; em 2014, as das indústrias de bebidas açucaradas. Prevaleceu a participação de grupos filiados à Abir, Unica e CitrusBR. Os recursos beneficiaram 96 candidatos ao Senado e 585 à Câmara, contribuindo para a eleição de 48 Senadores e 237 Deputados Federais. Para o estudo de caso, foram selecionados quatro projetos de Decreto Legislativo que visavam manter um benefício tributário às empresas do setor que atuam na Zona Franca de Manaus (ZFM). Os interesses das grandes indústrias de refrigerantes prevaleceram no Senado, onde o voto favorável foi explicado pelas seguintes condições, isoladas ou conjuntamente, relativas aos Senadores: representar Estado com área de livre comércio da Superintendência da ZFM; pertencer ao PSDB; ter recebido financiamento de campanha do setor; ter um interesse atendido por um dos Senadores com interesse na manutenção dos benefícios para a indústria de refrigerantes na ZFM; representar Estado do Norte/Nordeste; ter interesse em benefícios fiscais para sua região; e ter sido eleito em 2010. Na Câmara, determinaram a rejeição a ausência de articulação entre os representantes do Amazonas e a deliberação na Comissão de Finanças e Tributação, onde se destacava um grupo de parlamentares favoráveis às pequenas e médias indústrias de refrigerantes. Em ambas as Casas houve baixa sensibilização quanto à questão de saúde pública envolvida. Conclusão: É notável a atuação do empresariado para manter o status quo que beneficia o setor, na contramão da recomendação de saúde pública. Dados a intensa participação e o poder de influência da indústria no processo decisório, o caminho para o aumento da tributação de bebidas açucaradas no Brasil será longo e repleto de obstáculos.

Introduction: Sugary drinks taxation is among a set of recommended public policies to tackle obesity and diet-related non-communicable diseases. However, it faces strong opposition from the industry, which uses corporate political activity (CPA) strategies and practices to prevent it. Objective: To assess whether CPA of the sugary drinks and their inputs industries - especially electoral campaign financing and lobbying - have influenced decision-making on sugary drinks taxation in the 55th Congress of the Brazilian legislature (2015-2019). Methods: Data on campaign contributions from the sector to congressional candidates (Federal Senate in 2010 and 2014 and Chamber of Deputies in 2014), available from the Superior Electoral Court, were assessed. Contributions were described according to variables related to sociodemographics, region, and political party. Generalized linear model analysis with negative binomial regression was used to assess the effect of the contributions on the chances of election. Legislative proposals related to sugary drinks taxation considered during the 55th Congress were identified. Four of them were selected for a case study to explain their approval in the Federal Senate, using the Qualitative Comparative Analysis, and their subsequent rejection in the Chamber of Deputies. Results: Fifty-six corporate groups that produce sugary drinks and 62 that produce their inputs (sugar and fruit concentrates) contributed to the campaigns. In 2010, contributions from input industries prevailed while in 2014 those from sugary drinks industries did. Participation from corporate groups associated to Abir, Unica, and CitrusBR also prevailed. Contributions benefited 96 candidates to the Federal Senate and 585 to the Chamber of Deputies and helped elect 48 Senators and 237 Federal Deputies. Four Legislative Decree bills aimed at keeping tax benefits to soda industries which operate in the Manaus Free Trade Zone (MFTZ) were selected for the case study. The interests of major sugary drink industries prevailed in the Federal Senate, where the favorable votes of the Senators were explained by the following conditions, isolated or combined: representing a State with free trade area of the MFTZ; being filiated to PSDB; having received campaign contributions from the sector; having an interest promoted by one of the Senators who supported the maintenance of the tax benefits to soda industries in the MFTZ; representing a State from the North or Northeast; defending tax benefits for their own region; having being elected in 2010. In the Chamber of Deputies, rejection of the bills was determined by the absence of political articulation of the representatives of Amazonas State and the deliberation in the Finance and Taxation Committee, where there was a group of members who were favorable to the interests of soda industries based in other States. Members of both legislative Houses showed little concern regarding the public health issue involved. Conclusion: The actions taken by the private sector to maintain the status quo are remarkable and go against public health recommendations. Given the intense participation of the industry in the decisionmaking process and their political power, the path to sugary drinks taxation in Brazil will be long and full of obstacles.

Década da Ação em Nutrição e tributação de bebidas açucaradas no Brasil: onde estamos? / Decade of Action on Nutrition and sugary drinks taxation in Brazil: where are we? / Década de la Acción en Nutrición y tributación de bebidas azucaradas en Brasil: ¿dónde estamos?

Resumo: O Brasil foi o primeiro país a comprometer-se com a Década da Ação em Nutrição da Organização das Nações Unidas, com metas ambiciosas relativas ao controle da obesidade e à redução do consumo de bebidas açucaradas. Neste estudo, descrevemos as iniciativas legislativas relacionadas à tributação de bebidas açucaradas apresentadas no Congresso Nacional durante os primeiros quatro anos da Década e a situação do processo decisório. Foram buscadas, nas bases de dados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, todas as propostas apresentadas entre 2016 e 2019 que tratassem do tema, sendo apresentados os resultados de forma narrativa, descrevendo-se o conteúdo dos projetos e a situação da tramitação. Ao todo, foram identificadas dez propostas. Seis delas visam ao aumento da tributação e ainda se encontram em apreciação de Comissões na Câmara dos Deputados. Quatro propostas buscavam sustar um ato normativo que resultou no aumento da tributação sobre concentrados de refrigerantes e foram rejeitadas e arquivadas. Ainda há um longo caminho a ser percorrido para o aumento da tributação das bebidas açucaradas no país. A complexidade e a morosidade do processo decisório no Congresso Nacional impõem dois riscos: que nenhum projeto seja convertido em lei ou, caso o seja, que não cause qualquer impacto na saúde pública até 2025.

Abstract: Brazil was the first country to commit to the United Nations' Decade of Action on Nutrition with ambitious goals related to controlling obesity and reducing the intake of sugar-sweetened beverages. In this study, we describe legislative efforts related to sugar-sweetened beverage taxation introduced in the Brazilian Legislature throughout the first four years of this decade as well as the status of the decision-making process. We searched databases within the Chamber of Deputies and the Federal Senate for legislative proposals introduced between 2016 and 2019 that addressed sugary drinks taxation. The results are presented narratively. The content of the bills and status of the legislative process are described. Ten bills were identified. Six of them are aimed at raising taxes and are currently under consideration in the Committees by the first legislative House. Four bills had been aimed at repealing an act which increased taxes on soft drink concentrates, but they have since been rejected and archived. There still seems to be a long road ahead before taxes on sugar-sweetened beverages are raised in Brazil. The lawmaking process in the Brazilian Legislature is complex and slow. This poses two risks: no law being passed; or enacted legislation not being capable to cause significant impact on public health by 2025.

Resumen: Brasil fue el primer país en comprometerse con la Década de la Acción en Nutrición de la Organización de las Naciones Unidas, con metas ambiciosas relativas al control de la obesidad y a la reducción del consumo de bebidas azucaradas. En este estudio, describimos las iniciativas legislativas relacionadas con la tributación de bebidas azucaradas, presentadas en el Congreso Nacional durante los primeros cuatro años de la Década, y la situación del proceso decisorio. Se buscaron en las bases de datos de la Cámara de los Diputados y del Senado Federal todas las propuestas presentadas entre 2016 y 2019 que tratasen el tema. Se presentan los resultados de forma narrativa, describiéndose el contenido de los proyectos y la situación de la tramitación. Se identificaron en total diez propuestas. Seis de ellas tienen como objetivo el aumento de la tributación e incluso se encuentran en apreciación de Comisiones en la Cámara de los Diputados. Cuatro propuestas buscaban demorar un acto normativo que resultó en el aumento de la tributación sobre concentrados y refrescos, que fueron rechazadas y archivadas. Todavía hay un largo camino por recorrer para el aumento de la tributación de las bebidas azucaradas en el país. La complejidad y la tardanza del proceso decisivo en el Congreso Nacional imponen dos riesgos: que ningún proyecto sea convertido en ley o, en caso de que lo sea, que no cause cualquier impacto en la salud pública hasta 2025.

Excise taxes on sugar-sweetened beverages in Latin America and the Caribbean / Impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas en América Latina y el Caribe / Imposto especial de consumo sobre bebidas açucaradas na América Latina e no Caribe

ABSTRACT Objective. To characterize the design of excise taxes on sugar-sweetened beverages (SSBs) in Latin America and the Caribbean and assess opportunities to increase their impact on SSB consumption and health. Methods. A comprehensive search and review of the legislation in effect as of March 2019, collected through existing Pan American Health Organization and World Health Organization monitoring tools, secondary sources, and surveying ministries of finance. The analysis focused on the type of products taxed, and the structure and base of these excise taxes. Results. Out of the 33 countries analyzed, 21 apply excise taxes on SSBs. Seven countries also apply excise taxes on bottled water and at least four include sugar-sweetened milk drinks. Ten of these excise taxes are ad valorem with some tax bases set early in the value chain, seven are amount-specific, and four have either a combined or mixed structure. Three countries apply excise taxes based on sugar concentration. Conclusions. While the number of countries applying excise taxes on SSBs is promising, there is great heterogeneity in design in terms of structure, tax base, and products taxed. Existing excise taxes could be further leveraged to improve their impact on SSB consumption and health by including all categories of SSBs, excluding bottled water, and relying more on amount-specific taxes regularly adjusted for inflation and possibly based on sugar concentration. All countries would benefit from additional guidance. Future research should aim to address this gap.

RESUMEN Objetivo. Caracterizar el diseño de los impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas en América Latina y el Caribe, y evaluar las oportunidades de aumentar su impacto en el consumo y la salud. Métodos. Se llevó a cabo una búsqueda y una evaluación exhaustivas de legislaciones vigentes a marzo del 2019, recopilada mediante las herramientas de seguimiento ya existentes de la Organización Panamericana de la Salud y de la Organización Mundial de la Salud, fuentes secundarias, así como mediante una encuesta a ministerios de finanzas. El análisis se centró en el tipo de productos gravados y la estructura y la base de estos impuestos selectivos. Resultados. De los 33 países evaluados, en 21 se aplican impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas. En siete países también se aplican impuestos selectivos al consumo de agua embotellada y en al menos cuatro, se incluyen las bebidas lácteas azucaradas. Diez de estos impuestos selectivos al consumo son de tipo ad valorem con algunas bases imponibles fijadas al principio de la cadena de valor, siete son de tipo específico y cuatro son de estructura combinada o mixta. En tres países se aplican impuestos selectivos al consumo en función de la concentración de azúcares del producto. Conclusiones. Si bien el número de países en que se aplican impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas es prometedor, existe una gran heterogeneidad en su diseño en cuanto a la estructura, la base imponible y los productos gravados. Se podrían aprovechar aún más los impuestos selectivos existentes a fin de que tengan un mayor impacto sobre la salud y el consumo si se incluyen todas las categorías de bebidas azucaradas, excluyendo el agua embotellada, y recurriendo más a impuestos de tipo específico ajustados frecuentemente según la inflación y basados posiblemente en la concentración de azúcares del producto. Todos los países se beneficiarían si hubiera mayor orientación. Las próximas investigaciones deberían abordar esta brecha.

RESUMO Objetivo. Caracterizar o modelo dos impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas na América Latina e no Caribe e avaliar oportunidades para aumentar o impacto desses impostos no consumo de bebidas açucaradas e na saúde. Métodos. Realizou-se uma pesquisa ampla e a análise de legislações vigentes em março de 2019, com informações obtidas por meio de instrumentos de monitoramento da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) já existentes, fontes secundárias e levantamento junto aos ministérios da Fazenda. A análise centrou-se no tipo de produtos tributados e na estrutura e base desses impostos especiais de consumo. Resultados. Dos 33 países analisados, 21 aplicam impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas. Em sete países os impostos especiais de consumo incidem também sobre água engarrafada e, em pelo menos quatro, incluem bebidas lácteas açucaradas. Dez desses tributos especiais são ad valorem com algumas bases tributárias estabelecidas no início da cadeia de valor, sete são de tipo específico e quatro têm uma estrutura combinada ou mista. Em três países os impostos especiais são estabelecidos com base na concentração de açúcares do produto. Conclusões. Apesar do número promissor de países com impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas, verifica-se grande heterogeneidade nos modelos de tributação em termos de estrutura, base tributária e produtos tributados. Os impostos especiais de consumo vigentes poderiam ser mais bem aproveitados para aumentar o impacto no consumo de bebidas açucaradas e na saúde: incluir todas as categorias de bebidas açucaradas, excluir água engarrafada e recorrer mais a impostos de tipo específico com a correção periódica pela inflação e, possivelmente, com base na concentração de açúcares do produto. Todos os países se beneficiariam em receber mais orientação. Pesquisas futuras devem ter como objetivo abordar essa lacuna.

O Regimento dos preços dos medicamentos... na farmácia brasileira oitocentista / Regulation of drug prices in nineteenth-century Bazilian pharmacy

Resumo Em 5 de novembro de 1808, dom João de Bragança promulgou um alvará sobre o exercício dos boticários e o preço das drogas e ordenou a criação de um regulamento para taxar o custo dos medicamentos comercializados no Brasil. Publicado pela primeira vez em 1809, o Regimento dos preços dos medicamentos... ganhou novas edições nos anos subsequentes e tornou-se um indispensável instrumento de trabalho para os envolvidos com a feitura e o comércio dos remédios. Este texto situa historicamente e destaca esse documento brevemente explorado pelos pesquisadores da história da farmácia brasileira, visto ter sido uma das primeiras iniciativas do governo luso-brasileiro condizentes com a atividade farmacêutica no Brasil no século XIX.

Abstract On November 5th, 1808, D. João de Bragança issued a license about the practice of druggists and the price of drugs and ordered the creation of a regulation to tax the cost of medicines marketed in Brazil. First published on 1809, the Regimento dos preços dos medicamentos... gained new editions in the following years and became an indispensable working tool for those involved in the making and trading of drugs at this time. This paper situates historically and sheds light on a document briefly explored by the researchers of the history of the Brazilian pharmacy, taking into account that it was one of the first initiatives of the Luso-Brazilian government in line with the pharmaceutical activity in Brazil in the nineteenth century.

Implicações da pandemia da COVID-19 para o financiamento da educação básica / Implicaciones de la pandemia de COVID-19 para la financiación de la educación básica / Implications of the COVID-19 pandemic on funding basic education

Resumo O objetivo do presente artigo é estimar impactos da queda da arrecadação tributária para o financiamento da educação básica em virtude dos efeitos econômicos adversos da pandemia da COVID-19. Para tanto, são analisados três cenários hipotéticos de queda da arrecadação e seus efeitos para as receitas da educação nos estados e municípios, por meio de um modelo de previsão que combinou dados de receitas de impostos com receitas vinculadas a educação e matrículas. No cenário mais otimista, a redução da receita líquida de impostos de 7% implicaria um decréscimo dos recursos para educação básica de R$ 16,6 bilhões por ano. A receita aluno-mês, que, em 2018, foi de R$ 460,00 em média, poderia cair em proporções que variam entre 4,1% e 26,9%, a depender do cenário de redução e do contexto de cada município. Diante da previsível diminuição de recursos, são propostas medidas urgentes para atenuar o aprofundamento das desigualdades na educação, as quais convergem para a transferência de recursos da União aos governos subnacionais. Finalmente ressalta-se o papel virtuoso do investimento na educação, dada a capilaridade desta e o seu caráter intensivo em pessoal.

Resumen El objetivo del artículo es estimar los impactos de la caída de la recaudación tributaria en el financiamiento de la educación básica frente a los efectos económicos adversos de la pandemia de COVID-19. Para ello, se analizan tres escenarios hipotéticos de caída de la recaudación y sus efectos sobre el presupuesto educativo y por alumno en los estados y municipios, por medio de una metodología que combinó datos de ingresos tributarios, recursos impositivos vinculados a la educación y matrículas. En el escenario más optimista, la reducción del 7% de los ingresos tributarios líquidos implicaría una disminución de los recursos para la educación básica de R$ 16,6 mil millones. Los recursos mensuales por alumno que en 2018 fueron de R$ 460,00 en promedio, podrían caer de 4,1% a 26,9%, dependiendo del escenario de reducción. Frente a la previsible disminución de recursos, se proponen medidas urgentes para atenuar la profundización de las desigualdades en la educación, las cuales convergen en la transferencia de recursos federales a los gobiernos subnacionales. Finalmente se resalta el papel virtuoso de la inversión educativa en la economía, dada la capilaridad de la educación y su carácter intensivo en personal.

Abstract This article aims to estimate the impact of lower tax revenues on the funding of basic education, in the context of the economic impact of the COVID-19 pandemic. Three hypothetical scenarios of lowering tax revenues are estimated and analyzed, along with their effects on the investment in education in the states and municipalities, per-pupil and overall, using a methodology that combines data on tax revenues, mandatory allocation in education, and enrollment numbers. In the most optimistic scenario, the reduction of 7% in the net tax revenues would lead to a decrease in investment in basic education of more than R$ 16.6 billion. The monthly per-pupil expenditure, which in 2018 was R$ 460 on average, could drop between 4.1% and 26.9% depending on which scenario is considered. This probable reduction in revenues requires urgent measures to attenuate the deepening of educational inequalities, converging to the transference of federal funds to sub-national governments. Finally, we highlight the economic virtue of investing in education, when considering the capillarity of education, and its character of intensive investment in personnel.

Reporte sobre la ejecución presupuestaria. Abril, 2020 / Report on budget execution. April, 2020

Actualmente, se enfrenta una crisis sanitaria a nivel mundial y El Salvador no es la excepción, pues es golpeado por la pandemia de COVID-19, lo cual causa efectos en las finanzas públicas del Estado que están complicando aún más la sostenibilidad fiscal. En este contexto, se ha realizado un análisis de cómo se encuentra los ingresos y gastos públicos al mes de abril del año en curso. A final de 2019, las perspectivas de recaudación eran muy alentadoras para el Estado, debido a que se estimaba que el crecimiento económico superaría el 2.3 % por la entrada de mayores flujos de Inversión Extranjera Directa (IED), principalmente de China. Sin embargo, estas perspectivas se derrumbaron cuando el país enfrentó la pandemia por COVID-19, pues implicó limitar la movilidad de la gran mayoría de los sectores productivos, por la cuarentena para prevenir contagios del virus, afectando la actividad económica. Esto se tradujo en la afectación de la recaudación tributaria, tal como se explica en este reporte. También se analiza el comportamiento de los ingresos por contribuciones especiales, así como el financiamiento al que ha recurrido el Gobierno para atender la emergencia de la pandemia y cubrir las deficiencias en los ingresos por la poca recaudación tributaria. De manera particular, se detallan las autorizaciones de financiamiento que se le ha dado al Ejecutivo por parte del Legislativo, para paliar los efectos de la crisis sanitaria. La parte más importante que contiene este informe es el seguimiento a la ejecución presupuestaria mensual hasta abril. Acá se presenta el gasto devengado y programado del Gobierno central, especificando qué mes registró 8 el mayor gasto ejecutado, más aún cuando se está atendiendo diversas necesidades provocadas por la pandemia. Para determinar cuáles son los gastos con mayor concentración de recursos, se presenta la ejecución por rubros de agrupación. La finalidad es demostrar qué instituciones tienen fuerte concentración de gasto y quiénes devengan más de lo programado; también, se muestra la ejecución a nivel institucional. En el marco de la pandemia por COVID-19, ha sido necesario realizar modificaciones presupuestarias que han sido aprobadas por la Asamblea Legislativa y son abordadas en este informe. Se finaliza con una serie de consideraciones importantes que se derivan del análisis de la recaudación de ingresos y ejecución presupuestaria.

Currently, a health crisis is facing worldwide and El Salvador is no exception, as it is hit by the COVID-19 pandemic, which causes effects on the State's public finances that are further complicating fiscal sustainability. In this context, an analysis has been made of how the public income and expenses are as of April of the current year. At the end of 2019, the collection prospects were very encouraging for the State, since it was estimated that economic growth would exceed 2.3% due to the entry of higher flows of Foreign Direct Investment (FDI), mainly from China. However, these perspectives collapsed when the country faced the COVID-19 pandemic, as it implied limiting the mobility of the vast majority of productive sectors, due to quarantine to prevent virus infections, affecting economic activity. This resulted in the impact on tax collection, as explained in this report. The behavior of income from special contributions is also analyzed, as well as the financing that the Government has resorted to to address the emergency of the pandemic and to cover the deficiencies in income due to the low tax collection. In a particular way, the financing authorizations that have been given to the Executive by the Legislature are detailed, to alleviate the effects of the health crisis. The most important part of this report is the monitoring of the monthly budget execution until April. The accrued and programmed spending of the central government is presented here, specifying which month 8 recorded the highest expenditure executed, even more so when various needs caused by the pandemic are being met. To determine which are the expenses with the highest concentration of resources, the execution by grouping items is presented. The purpose is to show which institutions have a strong concentration of spending and which ones earn more than programmed; also, execution at the institutional level is shown. In the framework of the COVID-19 pandemic, it has been necessary to make budget modifications that have been approved by the Legislative Assembly and are addressed in this report. It ends with a series of important considerations derived from the analysis of revenue collection and budget execution.

Os incentivos fiscais aos agrotóxicos como política contrária à saúde e ao meio ambiente / Fiscal incentives for pesticides as an anti-health and anti-environmental policy / Los incentivos fiscales a los pesticidas como política contraria a la salud y al medioambiente

Resumo: Os agrotóxicos são produtos perigosos e os incentivos fiscais associados a eles impactam direta e indiretamente os recursos públicos empregados na saúde do Brasil, pois estimulam o seu uso. Desse modo, este artigo teve como objetivo estimar a desoneração fiscal sobre os agrotóxicos no país em 2017. A metodologia incluiu a pesquisa bibliográfica das legislações tributárias de referência, seguida das estimativas calculadas com base nas despesas com agrotóxicos reveladas no último Censo Agropecuário e nos dados de comércio exterior. O montante calculado e consolidado no Brasil é da ordem de BRL 9,8 bilhões, sendo que BRL 6,2 bilhões correspondem à desoneração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), BRL 1,7 bilhão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), BRL 1,5 bilhão de contribuições sociais e BRL 472 milhões de Imposto de Importação. Os resultados encontrados demonstram que a eficiência do uso de agroquímicos está artificialmente superestimada devido à desoneração fiscal. Dessa forma, a tributação apresenta-se como meio potencial de reduzir a demanda por agrotóxicos, mitigando as externalidades negativas e fortalecendo práticas agrícolas alternativas e ecologicamente equilibradas.

Abstract: Pesticides are hazardous products, and fiscal incentives for such products directly and indirectly impact public resources for health in Brazil, since these incentives encourage pesticide use. The article thus aimed to estimate the tax relief for pesticides in Brazil in 2017. The methodology included a literature search on related tax legislation, followed by estimates based on pesticide expenditures according to the latest national Agricultural Census and foreign trade data. Tax exemptions on pesticides in 2017 totaled BRL 9.8 billion (USD 3.0 billion), of which: exemptions of BRL 6.2 billion (USD 1.9 billion) on value-added tax on sales and services, BRL 1.7 billion (USD 515 million) on excise tax, BRL 1.5 billion (USD 455 million) on social tax on net corporate income, and BRL 472 million (USD 143 million) on import tax. The results show that the efficiency of pesticide use is artificially overestimated by failing to take tax exemptions into account. Thus, taxation is a potential means for reducing the demand for pesticides, mitigating negative externalities and strengthening alternative and ecologically balanced agricultural practices.

Resumen: Los pesticidas son productos peligrosos y los incentivos fiscales asociados a ellos impactan directa e indirectamente en los recursos públicos empleados en la salud de Brasil, puesto que estimulan su uso. Por ello, el objetivo de este artículo es estimar la exoneración fiscal sobre los pesticidas en el país durante 2017. La metodología incluyó la investigación bibliográfica de las legislaciones tributarias de referencia, seguida de las estimaciones calculadas a partir de los gastos con pesticidas, reveladas en el último censo agropecuario y datos de comercio exterior. El montante calculado y consolidado en Brasil es del orden de BRL 9,8 billones, siendo que BRL 6,2 billones corresponden a la exoneración de ICMS (Impuestos sobre la Circulación de Bienes y Servicios), BRL 1,7 billones del IPI (Impuestos sobre Productos Industrializados), BRL 1,5 billones de contribuciones sociales y BRL 472 millones de impuestos de importación. Los resultados encontrados demuestran que la eficiencia del uso de pesticidas está artificialmente sobreestimada, debido a la exoneración fiscal. De esta forma, la tributación se presenta como un medio potencial de reducir la demanda de pesticidas, mitigando las externalidades negativas y fortaleciendo prácticas agrícolas alternativas y ecológicamente equilibradas.

Envelhecimento populacional e financiamento público: análise do Rio Grande do Sul utilizando um modelo multissetorial / Population aging and public financing: an analysis of Rio Grande do Sul using a multisectoral model / Envejecimiento de la población y financiación pública: un análisis de Rio Grande do Sul utilizando un modelo multisectorial

Os efeitos econômicos do envelhecimento populacional é um tema ainda pouco estudado em países em desenvolvimento. No contexto brasileiro, o Rio Grande do Sul é um dos estados com maiores taxas de envelhecimento populacional. Esta mudança demográfica altera o perfil do consumo da economia, influenciando outras variáveis relacionadas. O objetivo deste trabalho é analisar os impactos das mudanças demográficas na arrecadação de impostos sobre consumo no Rio Grande do Sul. Para isso, utilizou-se um modelo de insumo-produto regional. Os resultados mostram que o envelhecimento populacional gera um perfil de consumo que reduz a carga destes impostos na economia.

The economic effects of population ageing are rarely addressed in developing countries. In the Brazilian context, Rio Grande do Sul is one of the states with the higher rates of population ageing. This demographic change modifies the economy's consumption pattern, affecting other related variables. The aim of this paper is to analyze the impact of the demographic changes in consumption taxes revenues in Rio Grande do Sul. To that end, a regional input-output model is used. The results show that the aging population generates a consumption profile that reduces the burden of these taxes on the economy.

Los efectos económicos del envejecimiento de la población son un tema todavía poco estudiado en los países en desarrollo. En el contexto brasileño, Rio Grande do Sul es uno de los estados con mayores tasas de envejecimiento de la población. Este cambio demográfico altera el perfil de consumo de la economía e influye en otras variables relacionadas. El objetivo de este trabajo es analizar los impactos de los cambios demográficos en la recaudación de los impuestos al consumo en Rio Grande do Sul. Para esto, se utiliza un modelo regional de insumos y productos. Los resultados muestran que el envejecimiento de la población genera un perfil de consumo que reduce la carga de estos impuestos en la economía.

International regulatory overview of electronic cigarettes and heated tobacco products

This document provides a description of country-level laws that regulate electronic cigarettes and heated tobacco products. The mechanisms used to regulate e-cigarettes were classified as either new/amended laws or existing laws. The policy domains identified include restrictions or prohibitions related to the product (sale, manufacturing, importation, distribution, use, product design including e-liquid ingredients, advertising/ promotion/ sponsorship, and trademarks) and regulatory requirements (taxation, health warning labels, and child-safety standards). A range of regulatory approaches are currently being applied to e-cigarettes globally; however, many countries still regulate e-cigarettes using legislation not tailored specifically for e-cigarettes. Only a handful of countries levy a tax on e-cigarettes. Evidence on the harmful effects and benefits of e-cigarettes usage has not been clearly established yet. The regulatory treatment of heated tobacco products varies from country to country, with some classifying e-cigarettes and cigarettes under the same legislation, other countries treating e-cigarettes more favorably, and some jurisdictions banning them altogether. As the evidence base grows, we expect additional activity in the regulatory arena.

Positive Effects of the National Cigarette Price Increase Policy on Smoking Cessation in South Korea / 결핵

Carga de enfermedad atribuible al uso de tabaco en Colombia y potenciales beneficios sanitarios y económicos del aumento del precio del cigarrillo mediante impuestos / Disease burden attributable to smoking in Colombia and potential economic and health benefits of price increase through taxes

Resumen Objetivo: estimar la carga de enfermedad asociada al consumo de tabaco en Colombia y evaluar el potencial efecto sanitario y económico del aumento de precio en los cigarrillos mediante impuestos. Materiales y métodos: se diseñó un modelo de simulación de Monte Cario de primer orden que incorporó la historia natural, los costos y la calidad de vida de enfermedades relacionadas con el consumo de tabaco en adultos. Se estimó el impacto en la prevalencia de tabaquismo y en la recaudación de diferentes escenarios de aumento de precio a través de impuestos. Resultados: en Colombia cada año mueren 32.088 personas como consecuencia del consumo de cigarrillo y pueden atribuírsele los siguientes porcentajes: el 16% de las muertes cardiovasculares, el 13% de las producidas por accidentes cerebrovasculares, el 77% de las muertes ocasionadas por enfermedad pulmonar obstructiva crónica y el 80% de las muertes por cáncer de pulmón. Las enfermedades relacionadas con el cigarrillo representan un costo directo anual al sistema de salud de más de 4,5 billones de pesos, mientras la recaudación impositiva por la venta de cigarrillos apenas logra cubrir un 10% de este gasto. Un aumento en el precio de los cigarrillos del 50% podría evitar, en un horizonte de 10 años, más de 45.000 muertes y generar recursos por 8 billones por ahorro en gastos sanitarios y aumento de recaudación. Conclusiones: la carga de enfermedad y el costo para el sistema de salud asociados al consumo de tabaco son muy elevados en Colombia. Un aumento del precio de los cigarrillos a través de los impuestos tendría importantes beneficios tanto sanitarios como económicos.

Abstract Objective: to estimate the burden of disease associated with tobacco consumption in Colombia and to evaluate the potential health and economic effect of the price increase in cigarettes through taxes. Materials and methods: to estimate the burden of disease, a first-order Monte Carlo simulation model was designed that incorporated the natural history, costs and quality of life of diseases related to tobacco consumption in adults. A tax model was designed to calculate the impact on the prevalence of smoking and on the collection of different price increase scenarios. Results: according to the proposed model, it can be estimated that in Colombia 26,464 people die every year as a result of cigarette smoking. 13% of cardiovascular deaths, 13% of those caused by strokes, 77% of deaths caused by chronic lung disease and 81 % of deaths from lung cancer can be attributed to their consumption. The diseases related to cigarettes in Colombia represent a direct annual cost of more than 4 billion pesos, while the tax collection from the sale of cigarettes barely covers 10% of this expense. An increase in the price of cigarettes of 50% could prevent more than 30,000 deaths in ten years and generate resources for 7.9 billion savings in health spending and increased collection. Conclusions: the burden of disease and the cost to the health system associated with tobacco use are very high in Colombia. An increase in the price of cigarettes through taxes would have important health and economic benefits for Colombia.

Subfinanciamento e orçamento federal do SUS: referências preliminares para a alocação adicional de recursos / Underfunding and federal budget of SUS: preliminary references for additional resource allocation

Resumo Este artigo objetiva identificar novas fontes de receitas para a alocação adicional de recursos para o atendimento das necessidades de saúde da população fixadas nas despesas do orçamento federal, no contexto do processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde e dos efeitos negativos da Emenda Constitucional 95/2016 para esse processo - queda verificada na proporção da receita corrente líquida federal destinada para o SUS. Nessa perspectiva, é preciso enfrentar o problema do subfinanciamento vinculando à busca por recursos adicionais junto a novas fontes de financiamento com as ações e serviços públicos de saúde que serão aprimoradas, ampliadas e criadas, cujos critérios são: quanto às fontes, exclusividade para o SUS, não regressividade tributária e revisão da renúncia de receita; e, quanto aos usos, priorização da atenção básica como ordenadora da rede de atenção à saúde e valorização dos servidores. O resultado calculado para as fontes variou entre R$ 92 bilhões e R$ 100 bilhões, superior aos R$ 30,5 bilhões apurados para os usos nos termos descritos. Foi realizada pesquisa documental para o levantamento de dados junto a fontes secundárias, especialmente nos relatórios encaminhados ao Conselho Nacional de Saúde pelo Ministério da Saúde.

Abstract This paper aims to identify new sources of revenue for the additional allocation of resources to meet the population's health needs fixed in the federal budget expenses, in the context of the Unified Health System (SUS) underfunding process and the negative effects of Constitutional Amendment 95/2016 for this process - verified decrease in the proportion of federal net current revenue destined to SUS. From this perspective, it is necessary to address the problem of underfunding by linking the search for additional resources with new sources of funding with actions and public health services that will be improved, expanded and created, of which criteria are: regarding sources, exclusivity for SUS, non regressive taxing and review of revenue waiver; and, regarding uses, prioritization of primary care as reference of the health care network and appreciation of civil servants in the health area. The result calculated for the sources ranged from R$ 92 billion to R$ 100 billion, higher than the R$ 30.5 billion calculated for uses under the described terms. A documentary research was conducted to collect data from secondary sources, especially in the reports sent to the National Health Council by the Ministry of Health.

Estado actual y desafíos emergentes en la prevención y el control del tabaco / Current and emerging issues in tobacco prevention and control

Resumen: Objetivos: Revisar la aplicación del Convenio Marco de la OMS para el Control del Tabaco en las Américas, describir dos estudios de caso nacionales y analizar la evidencia sobre los cigarrillos electrónicos desde la perspectiva de salud pública. Material y métodos: Revisión de la legislación de control de tabaco y la evidencia científica sobre los cigarrillos electrónicos. Resultados: La aplicación de políticas no es homogénea, con avances importantes en ambientes libres de humo, advertencias sanitarias gráficas y vigilancia epidemiológica, pero desafíos pendientes en la prohibición total de la publicidad, incremento de impuestos y cesación tabáquica. La interferencia de la industria tabacalera es uno de los principales obstáculos para avanzar y los nuevos productos crean incertidumbre sobre su regulación. Conclusiones: Se necesita revitalizar la voluntad política para aplicar integralmente el Convenio, tomando decisiones basadas en evidencia ante los nuevos desafíos y defendiendo los logros de la interferencia de la industria.

Abstract: Objectives: To review the implementation of the WHO Framework Convention on Tobacco Control in the Americas, describe two national case studies and analyze the evidence on electronic cigarettes from a public health perspective. Materials and methods: Revision of the tobacco control legislation and the scientific evidence regarding electronic cigarettes. Results: Implementation of tobacco control policies is not homogeneous, with important advances in smoke-free environments, pictorial health warnings, and epidemiological surveillance, but challenges that remain for the implementation of a total ban of tobacco advertising, increases in tobacco taxes, and tobacco cessation programs. Tobacco industry interference is one of the main obstacles for advancing and novel products create uncertainty about their regulation. Conclusion: There is a need for political will for a comprehensive implementation of the Convention, with evidence-based decisions to confront challenges and to defend the achievements from tobacco industry interference.